HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - LIMITAÇÃO - LEI Nº 8.923/94 O entendimento desta Corte é no sentido de que, no período anterior à edição da Lei nº 8.923/94, que incluiu o § 4º no art. 71 da CLT, quando vigorava o Enunciado nº 88, cancelado pela Resolução nº 42/95, o desrespeito ao intervalo entre turnos, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dava direito à percepção de horas extras, por se tratar de infração sujeita a penalidade administrativa. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA Recurso de Revista não conhecido, no tópico, por aplicação do Enunciado nº 297 do TST. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO A decisão regional encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1. Recurso parcialmente conhecido e provido.