NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (jura novit curia), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido. 2. Não extravasa os limites da lide, em afronta aos artigos 128 e 460 do CPC, decisão regional que acolhe pedido de horas extras além da sexta diária se consta da causa de pedir a referência explícita à inobservância da jornada constitucionalmente prevista para o sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. 3. Recurso de revista de que não se conhece.