REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. "A vigência da MP 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art.495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até a sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória" (Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI2). Reexame necessário a que se dá provimento.