SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL QUE PREVÊ CONTRIBUIÇÃO PARA O FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Prevendo o contrato contribuição para o Fundo de Compensação das Variações Salariais ¿ FCVS, presente o interesse da Caixa Econômica Federal ¿ CEF. Competência da Justiça Federal ao exame do feito. Inteligência do art. 109, inc. I, da CF/88.

Competência declinada à Justiça Federal. Unânime. (Apelação Cível Nº 70029370087, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/08/2009)

Sistema Financeiro da Habitação
Ação Revisional
Contrato de Financiamento Habitacional Que Prevê Contribuição para o Fcvs