Acórdão Nº 70029053147 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 24 Setembro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Alzir Felippe Schmitz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67855842
Id. vLex: VLEX-67855842
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APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL.
Hipótese que não se enquadra no disposto na Lei nº 6.858/90. A transferência da propriedade do imóvel ocorrerá com o formal de partilha devidamente registrado, inexistindo previsão para expedição de alvará.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Apelação Cível Nº 70029053147, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/09/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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