EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO ADOTADO. PEDIDO CERTO E BEM DETERMINADO. INTERPRETEAÇÃO RESTRITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

De fato, o pedido formulado pelos embargantes foi expresso e merece ser interpretado restritivamente (art. 293 do CPC). A correção do vale-refeição deve ser feita pela variação do IEPE-UFGRS desde 04NOV03 até 02MAR07, quando seguirá a variação do IGP-m.

Os demais pontos objeto do pré-questionamento foram devidamente enfrentados no acórdão, pois aplicou-se a prescrição quinquenal determinada no arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32, nos termos do entendimento sufragado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Pré-questionamento consumado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70031043631, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 24/09/2009)

Vale-Refeição
índice de Correção Adotado
Pedido Certo e Bem Determinado
Interpreteação Restritiva
Embargos de Declaração
Servidor Publico