AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE MAIS SE ADEQUA ÀS NECESSIDADES DA PARTE.

Possível a determinação de bloqueio de dinheiro das contas do ente estatal, pois não raras vezes descumpre decisão judicial, postergando ao máximo suas obrigações, muito embora tal decorra de comando judicial.

Recurso a que se nega seguimento. Art. 557, caput, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70032155012, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/09/2009)

Direito Pùblico
Bloqueio de Valores
Agravo de Instrumento
Fornecimento de Medicamentos
Possibilidade