APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

VALE-REFEIÇÃO.

REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO.

JURISPRUDÊNCIA DO STF.

Recente manifestação do STF, no julgamento do RE nº 428.991, em 26/08/2008, relatoria do Min. Marco Aurélio, no sentido do direito de servidores estaduais do Rio Grande do Sul à percepção do reajuste dos vales-refeição.

A LE nº 10.002/93, ao regular a concessão dos vales-refeição aos servidores ativos da Administração Direta e das Autarquias, estabeleceu que o seu valor unitário seria fixado e revisto mensalmente por decreto do Poder Executivo.

Embora o Governo do Estado tenha deixado de publicar os decretos a que ele próprio se obrigou, remanesce o direito de os servidores verem mantido o poder aquisitivo da vantagem corroído paulatinamente pela inflação.

Reconhecimento de direito subjetivo dos servidores públicos estaduais na ativa à atualização do valor da vantagem.

Precedentes específicos.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031761828, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 24/09/2009)