EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO.

OMISSÕES. INOCORRÊNCIA

PREQUESTIONAMENTO.

Menção à data de maio de 2004, como termo inicial da correção dos Vales-Refeição, que se mostrou efetivamente contraditória, restando, por isso, afastada.

O marco inicial dos reajustes do vale-refeição pelo IGP-M passa a ser a data da entrada em vigência da LE nº 11.468/00 (março de 2000), que fixou o seu valor em R$ 3,96.

Fixação por esta Câmara do referido marco, tendo em vista a correção da vantagem na própria via legislativa, derrogando-se tacitamente o disposto no art. 3º da LE nº 10.002/93.

Decisão embargada que não se mostra omissa. Prequestionamento dos dispositivos ventilados.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70031502875, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 24/09/2009)

Contradição
Omissões