EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não cabem embargos de declaração para o fim específico de pré-questionamento se a matéria foi objeto de decisão. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Desacolheram os embargos. (Embargos de Declaração Nº 70031827405, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 29/09/2009)

Omissão
Prequestionamento
Embargos de Declaração