Acórdão Nº 70031594567 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Criminal, de 27 Agosto 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Carlos Alberto Etcheverry
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67885485
Id. vLex: VLEX-67885485
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 382 DO CPP. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70031594567, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 27/08/2009)
Embargos Declarat?rios
Inexistência das Situações Previstas no Art. 382 do Cpp
Embargos Desacolhidos
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