PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RPV. SEQÜESTRO DE VALORES. DESCABIMENTO.

O seqüestro de valores não é a medida adequada a ser tomada em virtude do reiterado descumprimento das decisões judiciais por parte do Estado, pois configura ingerência de um Poder no âmbito de competência do outro, o que é vedado. Hipótese na qual a medida cabível seria a intervenção federal, prevista no art. 34 a 36 da Constituição Federal.

AGRAVO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70029530128, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 15/09/2009)

Previdência Publica
Seqüestro de Valores