AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE E TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88).

Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento à apelação por manifestamente improcedente, porquanto em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70032041196, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 30/09/2009)

Fornecimento de Transporte e Tratamento Médico
Agravo
Decisão Monocratica em Agravo de Instrumento