AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

Em sede de exceção de pré-executividade, a fixação de honorários advocatícios é admissível quando o seu acolhimento determinar a extinção da execução. Orientação firme do STJ. Na espécie, não são cabíveis honorários advocatícios haja vista o prosseguimento da execução pelo julgamento de improcedência do incidente de exceção de pré-executividade.

NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70032221855, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/09/2009)

Honor?rios Advocat?cios
Exceção de Pre-Executividade
Agravo (art. 557, § 1º, do Cpc)
Rejeição
Processual Civil