APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. VPA. BALANCETE MENSAL. DIRETRIZES PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

A pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e nos artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. O cálculo do número de ações deve utilizar o valor patrimonial da ação apurado no balancete mensal correspondente à data da integralização. Direito à complementação acionária reconhecido. É direito do acionista receber dividendos, art. 205, § 3º, da Lei nº 6.404/76. As diretrizes para o cálculo do valor indenizatório devem ser definidas desde logo a fim de que se evite novo litígio por ocasião do cumprimento da sentença.

Apelo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70031676406, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/09/2009)

Apelação Civel
Prescrição
Complementação de Obrigação
Balancete Mensal
Brasil Telecom
Contrato de Participação Financeira