Acórdão Nº 70031380983 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 16 Setembro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Agathe Elsa Schmidt da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/68007657
Id. vLex: VLEX-68007657
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.002/93, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 35.139/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CÂMARA.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031380983, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 16/09/2009)
Apelação Civel
Vale-Refeição
Negaram Provimento Ao Recurso de Apelação
Lei 10.002/93, Regulamentada Pelo Decreto Nº 35.139/94
Administrativo
Impossibilidade
Reajuste
Unânime
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