AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELO DEVEDOR.

Incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença se não houve oposição pelo devedor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70032484727, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/09/2009)

Honor?rios Advocat?cios
Não Cabimento
Agravo de Instrumento
Revisão de Contrato
Cumprimento de Sentença