ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TOPÓGRAFO DO INCRA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº. 20.910/32. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, IV, DO CPC.

1. Ilegitimidade passiva da União reconhecida por se tratar de ex-servidor ocupante de cargo do quadro funcional do INCRA, entidade que possui autonomia administrativa em relação aos seus servidores.

2. É de cinco anos, na forma do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/32, contados da data da publicação do ato administrativo demissionário, o prazo para ajuizamento de ação com o objetivo de reintegrar ao cargo servidor demitido (precedente: STJ, REsp 299205/MA, sexta Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 21.11.2002, publicado no DJ de 04.08.2003, p. 446).

3. Reconhecimento da prejudicial de mérito de prescrição em razão do decurso de prazo superior a 5 anos entre a data de publicação do ato que demitiu o autor do cargo de topógrafo (23.06.1997) e o ajuizamento da ação (17.03.2005).

4. Apelação do Autor a que se nega provimento.