AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE.

O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos.

Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal.

Estado e Município possuem legitimidade passiva concorrente na demanda visando ao custeio Do fornecimento dos medicamentos necessitados.

Posição do 11º Grupo Cível.

Precedentes do TJRGS, STJ e STF.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CABIMENTO.

Mostra-se adequada a determinação do alcance em dinheiro necessário para a aquisição do medicamento postulado, tendo em vista que visa compelir o Estado a cumprir a determinação judicial e ao mesmo tempo garantir a efetividade do provimento jurisdicional, observados os bens jurídicos constitucionalmente tutelados, no caso, o direito à vida e à saúde.

Precedentes do TJRGS e STJ.

Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70032459836, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/09/2009)

Direito Publico Não Especificado
Estado do Rio Grande do Sul
Constitucional
Agravo de Instrumento
Fornecimento de Medicamento
Tutela Antecipada