APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INCIDÊNCIA DO CDC. Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça).

JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central.

VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. No caso de existência de valores a serem repetidos, estes deverão ser atualizados pelo IGP-M desde a data do efetivo pagamento, incidindo juros de mora a contar da citação.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70031645617, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 10/09/2009)

Apelação Civel
Revisão Contratual
Incidência do Cdc