Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1179/2003-017-02-40.9 de 2ª Turma, de 08 Agosto 2007

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Magistrado Responsável Ministro Vantuil Abdala
Nº SentençaAIRR-1179/2003-017-02-40.9
Ator: Cristina Justa
Demandado:Eduardo Aparecido Lopes / Planet Music Comércio e Distribuição Ltda.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/68063179
Id. vLex: VLEX-68063179

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 830 DA CLT E ITEM IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DO TST Não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação se encontram sem a devida autenticação, tampouco cuidam os subscritores do agravo de declará-las autênticas, sob sua responsabilidade, a teor do que estabelecem o artigo 830 da CLT e o Item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1179/2003-017-02-40.9 de 2ª Turma, de 08 Agosto 2007

TST - AIRR - 1179/2003-017-02-40.9 - Data de publicação: 24/08/2007

PROC.

Nº TST-

AIRR-1.179/2003-017-02-40.9

1

PROC.

Nº TST-

AIRR-1.179/2003-017-02-40.9

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