AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II E LIV, DA CF. O recurso de revista não se credencia ao processamento, em face da argüição de ofensa direta e literal dos incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal, em face do entendimento de que estes preceitos, por ostentarem natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. In casu, a discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais esbarra na análise da adequada aplicação do artigo 790-B da CLT, cuja apreciação encontra óbice no § 2º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.