ENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS - A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição de 1988 e sem prévia aprovação em concurso público, é nula, gerando apenas a percepção de contraprestação pelos serviços prestados, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A declaração de nulidade, outrossim, opera efeitos "ex tunc", desde a contratação.