Acordão Nº 00554-2006-232-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 08 Outubro 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00554-2006-232-04-00-0 (RO)
Magistrado Responsável: João Pedro Silvestrin

Articular como: http://br.vlex.com/vid/68089806
Id. vLex: VLEX-68089806

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Resumo:

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Deve ser computado o aviso prévio indenizado no período do contrato de trabalho. Inteligência do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT e Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-I do TST.

Fragmento:

Acordão Nº 00554-2006-232-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 08 Outubro 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, sendo recorrente COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e recorrido EDUARDO MENEZES CARVALHO.

Inconformada com a sentença proferida pela Exma. Ju...



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