COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RENÚNCIA. NULIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 9º DA CLT. O ato que implica em quitação ampla, geral e irrestrita de todos os direitos do trabalhador, mediante o pagamento de quantia irrisória, não tem eficácia, em razão do disposto no art. 9º da CLT. Portanto, não há falar-se em validade do termo de conciliação celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, nem em coisa julgada, pois a convicção é que a suposta transação visou favorecer exclusivamente o empregador, em detrimento do empregado

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