Acordão Nº 20090494835 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 08 Setembro 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20090494835
Proceso TRT/SP Nº: 00830200801102005
Nº de Turma: 003
Nº de Pauta: 215
Magistrado Responsável: JONAS SANTANA DE BRITO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/68173561
Id. vLex: VLEX-68173561
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CUSTAS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVIDAS. São devidas custas em embargos de terceiro nos termos constantes no artigo 789-A,Inciso V, da CLT e pagas ao final. Tratando-se de previsão expressa na CLT acerca de custas "pagas ao final" não se pode exigir pagamento antecipado para fins de conhecimento de agravo de petição.
Acordão Nº 20090494835 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 08 Setembro 2009
ACORDAM os Magistr...
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