Acordão Nº 20090236615 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 08 Setembro 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20090236615
Proceso TRT/SP Nº: 00028200903602002
Nº de Turma: 003
Nº de Pauta: 061
Magistrado Responsável: MERCIA TOMAZINHO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/68173570
Id. vLex: VLEX-68173570

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Resumo:

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. ARTIGO 1.048 DO CPC. A ação de embargos de terceiro é remédio processual civil aplicável no processo laboral, por ser plenamente compatível com este, conforme a inteligência do artigo 769 da CLT. O artigo 1.048 do CPC é de clareza solar ao afirmar que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até cinco (5) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição,mas sempre antes da assinatura da respectiva carta

Vozes:

Fragmento:

Acordão Nº 20090236615 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 08 Setembro 2009

ACORDAM os Magistra...



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