APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. VALOR A SER HABILITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45.

O Decreto-Lei n.º 7.661/45 aplica-se tão-somente aos processos de falência, razão pela qual são devidos normalmente pela massa insolvente a correção monetária, os juros e os ônus sucumbenciais, estes devendo ser habilitados no processo de insolvência.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030280838, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 16/09/2009)

Valor a Ser Habilitado
Apelação Civel
Insolvência
Massa Insolvente do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre
Habilitação de Créditos
Taxa de Juros
Correção Monetaria