Decisão Monocrática Nº 70032379950 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 30 Setembro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Leonel Pires Ohlweiler
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/68198303
Id. vLex: VLEX-68198303
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ, STF E TJRS. Ausente previsão legal, não é possível expedir RPV complementar relativa a juros e correção monetária do período entre a elaboração da conta e o respectivo pagamento mediante valor seqüestrado. Ausência de circunstâncias capazes de alterar a posição assumida por este órgão fracionário.Tratando-se de verba pública deve-se adotar o princípio da precaução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, §1º - A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70032379950, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/09/2009)
Previdência Publica
Contribuição Previdenciaria
Precedentes do Stj, Stf e Tjrs
Ausência de Previsão Legal
Rpv Complementar
Agravo de Instrumento
Impossibilidade
Execução de Sentença
Correção Monetária e Juros de Mora
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