Acordão Nº 20090079315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 26 Março 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20090079315
Proceso TRT/SP Nº: 01394200330202000
Nº de Turma: 012
Nº de Pauta: 108
Magistrado Responsável: MARCELO FREIRE GONÃALVES
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/68262692
Id. vLex: VLEX-68262692
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AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades somente serão declaradas em havendo manifesto prejuízo à parte. No caso em análise não se verifica a existência de qualquer prejuízo para o agravante.
Acordão Nº 20090079315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 26 Março 2009
ACORDAM os Magi...
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