COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E INDENIZAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Há coisa julgada quando se tratar de reprodução de pedido formulado em outros autos e objeto de decisão transitada em julgado, caso contrário não resta caracterizada a coisa julgada. As hipóteses de enquadramento eivadas de má fé se encontram elencadas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Não podendo enquadrar a conduta da parte em uma delas, não pode ser reconhecida sua má fé e, consequentemente não pode ser-lhe aplicada a indenização na forma imposta.

LitigÂncia de Má-fé
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