"Multa do art. 477. O fato da ré desconhecer os sucessores do empregado falecido não afasta o dever de pagar tempestivamente as parcelas rescisórias, eis que conta a devedora com meios de evitar a mora, como o depósito em conta e a consignação em pagamento. Não o fazendo, é devida a condenação. Nego provimento. Horas extras. Acordo de compensação. O pagamento habitual de horas extras demonstra que não havia cumprimento do acordo de compensação de horas, condição que autoriza a condenação. Mantenho. Auxílio funeral. Norma coletiva. A norma coletiva não exige, para o pagamento do auxílio funeral, a existência de comprovantes de despesa. Basta a ocorrência do evento para o surgimento da obrigação de indenizar. Recurso a que se nega provimento."

Norma Coletiva (em Geral)
      Efeitos