"RECURSO DO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: Da estabilidade da CIPA. A pretensão do autor foi deixar o encargo, receber as verbas rescisórias, arrumar outro emprego, porém, continuar usufruindo da garantia que a lei lhe conferia, ou seja, a estabilidade de emprego até um ano após o término do mandato de suplente da CIPA, o que juridicamente é impossível, pois, é claro que seu desligamento implica na renúncia à estabilidade. Assim, não faz jus o autor à reintegração e tampouco à indenização prevista no art. 10, II, letra "a" da Disposições Constitucionais Transitórias. Nego provimento. Dano moral. A simples alegação de que o uso de sua imagem em fotografias expostas no sitio da empresa e também em folders de propaganda trouxe-lhe prejuízo moral, sem qualquer prova do efetivo nexo causal, por si só não comporta reparação. Não há provas cabais de uso indevido da imagem que se caracteriza pela exposição do retrato ao público, de forma a denegrir a imagem da pessoa ou com a intenção de obter lucro ou resultado com a imagem veiculada. Mantenho. Recurso ordinário a que se nega provimento parcial."

Estabilidade Ou Garantia de Emprego
      Provisória. Dirigente sindical,membro da cipa ou de associaç