Agravo de petição em execução fiscal. Penalidade administrativa aplicada por Órgão de Fiscalização do Trabalho. Cabe à parte interessada a produção das provas necessárias à desconstituição do ato administrativo, tendo em vista o que dispõe o artigo 3º, da Lei 8630/80, sobre a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita, ficando refutadas as alegações de vícios do ato administrativo. Incidência da taxa selic. Cabível a aplicação da taxa selic às dívidas ativas da União, tendo em vista a existência de preceito legal que prevê sua aplicação. Provimento negado.

Embargos Declaratórios
      Multa
           Administrativa