TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Processo Nº: 20090528179
Proceso TRT/SP Nº: 01686199202202025
Nº de Turma: 011
Nº de Pauta: 007
Magistrado Responsável: DORA VAZ TREVIÃO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/68266715
Id. vLex: VLEX-68266715
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AGRAVO DE PETIÇÃO. REMIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. "Não há que se falar em extinção da execução, por força de remição, quando existentes penhoras no rosto dos autos. Reveste-se de razoabilidade o procedimento adotado pelo n. Juízo de primeiro grau, sendo imperativo o prosseguimento da execução pelos valores inscritos, de acordo com o disposto no artigo 651, do CPC e as garantias constitucionais de efetividade e celeridade processuais, insertas no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Agravo de petição a que se nega provimento.
Acordão Nº 20090528179 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 01 Setembro 2009
ACORDAM os Magistrad...
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