AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.

A impugnação ao cumprimento de sentença está, por óbvio, vinculada à decisão exeqüenda. Portanto, é descabida rediscussão do valor patrimonial da ação, que deve obedecer, no caso em tela, ao critério estabelecido pelo acórdão transitado em julgado, em respeito à coisa julgada. Inteligência do art. 467 do CPC.

2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC

É lícita a incidência da multa prevista no art. 475-J, quando transitada em julgado a sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada, pessoalmente ou por seu procurador, para cumpri-la.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cabível a fixação de honorários em cumprimento de sentença, diante das alterações da Lei 11232/05, que instituiu o processo sincrético.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031887631, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/09/2009)

Agravo de Instrumento
Brasil Telecom S/a
Contrato de Participação Financeira