TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/68373438
Id. vLex: VLEX-68373438
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Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Abusividade de cláusulas contratuais. Contrato nos autos. Juros remuneratórios limitados. Capitalização afastada. Ilegalidade da comissão de permanência. Verificadas ilegalidades no contrato, a mora vai afastada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito e manutenção do veículo na posse do financiado. Condicionamento. Apelo, em parte, provido. (Apelação Cível Nº 70032110264, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 01/10/2009)
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