Acórdão Nº 70030817738 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Criminal, de 26 Agosto 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Manuel José Martinez Lucas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/68377333
Id. vLex: VLEX-68377333
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EXECUÇÃO PENAL. ART. 37 DA LEP. BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO NA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO.
Agravo provido. (Agravo Nº 70030817738, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 26/08/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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