TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Claudir Fidelis Faccenda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/68378388
Id. vLex: VLEX-68378388
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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO CABÍVEL.
RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70031211139, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 01/10/2009)
Posse de Entorpecente para Tráfico
Apelação Civel
Ato Infracional
Recurso Desprovido, por Maioria
Posse de Arma de Fogo
Autoria e Materialidade Confirmada
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