Acórdão Nº 70031211139 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 01 Outubro 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Claudir Fidelis Faccenda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/68378388
Id. vLex: VLEX-68378388

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO CABÍVEL.

RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70031211139, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 01/10/2009)

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