APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROMOÇÃO RETROATIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE.

Reexame necessário, valor for inferior ao estabelecido no art. 475, § 2°, do CPC, não deve ser conhecido.

A promoção à classe superior na carreira de professor, não implica em mudança de cargo, portanto, não há a exigência de efetivo exercício, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 2º, II, da EC 41/03, para que o servidor possa se aposentar, fazendo jus as diferenças remuneratórias.

Não conheceram do reexame necessário e negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70029015096, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/09/2009)

Reexame Necessario
Apelação Civel
Promoção Retroativa
Diferenças Remuneratórias
Servidor Público Aposentado