Acordão Nº 00163-2009-611-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 14 Outubro 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00163-2009-611-04-00-0 (RO)
Magistrado Responsável: Emilio Papaléo Zin
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/68460497
Id. vLex: VLEX-68460497
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DISCRIMINADAS. Na fase de conhecimento, a não observância da proporcionalidade entre as parcelas de natureza remuneratória e indenizatória objeto da ação não caracteriza, necessariamente, simulação ou fraude à lei.
Acordão Nº 00163-2009-611-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 14 Outubro 2009
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