TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Carlos Alberto Etcheverry
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/68461826
Id. vLex: VLEX-68461826
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SANADA PARA FUNDAMENTAR A MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% AO ANO, COMO PACTUADOS. (Embargos de Declaração Nº 70032119869, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 02/10/2009)
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