Decisão Monocrática Nº 70032451841 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 07 Outubro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Claudir Fidelis Faccenda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/68467244
Id. vLex: VLEX-68467244
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Existe solidariedade passiva entre os entes da federação no que diz respeito à obrigatoriedade quanto à realização de exame em menores de idade.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70032451841, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 07/10/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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