EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESCABIMENTO.

Mesmo para fins de prequestionamento devem ser observados os contornos do art. 535 do CPC.

Por outro lado, não está o julgador adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, devendo apontar aqueles necessários para fundamentar sua decisão.

DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70032216798, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 30/09/2009)

Embargos de Declaração
Prequestionamento Explícito
Ausência das Hipóteses do Art. 535 do Cpc