AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PERMISSÃO PARA AUSENTAR-SE DO PRESÍDIO PARA PROCURA DE EMPREGO. FORMA DE RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 122, INCISO III, DA LEP.

Agravo provido. (Agravo Nº 70031491145, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 23/09/2009)

Forma de Retorno Ao Convívio Social
Agravo em Execução Penal
Saída Temporária
Permissão para Ausentar-Se do Presídio para Procura de Emprego