Acordão Nº 03245-2009-000-04-00-3 (CC) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 16 Outubro 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 03245-2009-000-04-00-3 (CC)
Magistrado Responsável: Maria Cristina Schaan Ferreira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/68786696
Id. vLex: VLEX-68786696

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Resumo:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE TRATA DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA DE EMPREGO. A competência da Vara Especializada em acidente do Trabalho abarca apenas as ações acidentárias típicas, que resultam da ampliação da competência desta Justiça Especializada pela EC/45, ou seja, que envolvem a responsabilidade do empregador pelas reparações decorrentes da infortunística. Não se incluem, portanto, as ações nas quais postulada a reintegração no emprego ou a indenização substitutiva à reintegração, ainda que tenha seu cerne em acidente de trabalho, e tampouco a indenização por suposto abalo moral decorrente do caráter retaliativo da despedida.

Fragmento:

Acordão Nº 03245-2009-000-04-00-3 (CC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 16 Outubro 2009

VISTOS e relatados estes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA, em que é suscitante JUIZ SUBSTITUTO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE e suscitado JUIZ TITULAR DA 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE.

O Juiz-Substituto da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre suscita conflito negativo de competência nos autos da recl...



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