APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÊBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública tem matriz constitucional (art. 149-A da CF).

Segundo entendimento sedimentado no âmbito do STF, a contribuição de intervenção no domínio econômico não é imposto e, por isso, não se exige que lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuinte.

A sua instituição está jungida aos princípios gerais da atividade econômica, conforme discriminado nos artigos 170 a 181 da Constituição Federal, a qual, por evidente, se insere o serviço de iluminação pública.

Inexistência de inconstitucionalidade na Lei Municipal n.º 74/2002.

Apelo provido.

Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70030851216, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/08/2009)

Apelação Civel
A
Lei Municipal
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública