AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Havendo resistência ao cumprimento voluntário do julgado pela apresentação de impugnação, impõe-se a fixação de honorários advocatícios. Definição da verba honorária como forma de remunerar o profissional pelo trabalho desenvolvido ante a não satisfação integral e voluntária pela parte contrária.

ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC.

Na seara da fase de cumprimento de sentença, em que não há condenação a adotar os parâmetros do § 3º do artigo 20 do CPC, deve ser observado o inserto no § 4º do mesmo artigo segundo apreciação equitativa do juiz e discorridos os critérios das alíneas "a¿, "b¿ e "c¿ do parágrafo terceiro. Precedentes jurisprudenciais.

NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70032613523, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/10/2009)

Agravo (art. 557, § 1º, do Cpc)
Resistência Ao Cumprimento
Impugnação
Cumprimento de Sentença