Acordão Nº 01178-2004-662-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 22 Outubro 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 01178-2004-662-04-00-3 (AP)
Magistrado Responsável: Milton Varela Dutra

Articular como: http://br.vlex.com/vid/68921348
Id. vLex: VLEX-68921348

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Resumo:

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDICIONAMENTO DO RECURSO - PELA PARTE - AO INDEFERIMENTO INTEGRAL DE MÚLTIPLAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA EXECUÇÃO. ATENDIMENTO PARCIAL DAS PRETENSÕES. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. NÃO PROCESSAMENTO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO NEGATIVO. Condicionado, pela parte requerente, o recebimento de manifestação como recurso, à hipótese de indeferimento total das pretensões deduzidas ao juiz da execução, não cabe processar a petição como recurso se ao apreciá-la o juiz deferir total ou parcialmente os pedidos.

Fragmento:

Acordão Nº 01178-2004-662-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 22 Outubro 2009

VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz Marcelo Gonçalves de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, sendo agravante SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RS ...



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