EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE NÃO EXAMINOU UM DOS PEDIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70032331605, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 07/10/2009)

Multa de Trânsito
Direito Publico Não Especificado
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração Acolhidos, com Efeito Infringente